TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO E VENDA – ROCKPORT PORTUGALPREÂMBULOA Iconic Brands, Lda., pessoa coletiva n.º 518 835 715, com sede em Avenida Paul Harris, nº1, Edifício D 2710-724 Mem Martins, Sintra Portugal, doravante “Rockport”, explora o website www.rockport.pt (doravante “Site Rockport” ou “Site”) enquanto licenciada da marca Rockport, nos termos do contrato celebrado com a ABG-Rockport LLC. O presente documento regula os termos e condições aplicáveis ao uso do Site e às compras efetuadas no mesmo.A utilização do Site implica a aceitação integral dos presentes Termos e Condições. Estes podem ser guardados, impressos ou consultados a qualquer momento através do Site.CAPÍTULO I – CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO SITEArtigo 1.º – ObjetoO presente documento estabelece os termos que regulam a utilização do Site Rockport por parte dos utilizadores, bem como as regras aplicáveis às compras online.A aceitação destes Termos e Condições é condição necessária para utilização do Site e para realização de compras.Artigo 2.º – Utilizadores, Registo e Veracidade da Informação1. A realização de compras requer registo prévio como Utilizador.2. Apenas pessoas com idade igual ou superior a 18 anos podem registar‑se.3. O Utilizador garante que os dados fornecidos são verdadeiros, completos e atualizados.4. A Rockport reserva-se o direito de suspender contas em caso de indícios de uso fraudulento.Artigo 3.º – Newsletter RockportO Utilizador pode subscrever voluntariamente a newsletter e cancelar a subscrição em qualquer momento através do link existente em cada comunicação.Artigo 4.º – Propriedade IntelectualTodos os elementos visuais, textuais e tecnológicos presentes no Site são propriedade da Rockport ou de terceiros devidamente autorizados. É proibida a reprodução, modificação ou utilização sem autorização prévia.Artigo 5.º – ProdutosA Rockport disponibiliza informação clara e atualizada sobre os artigos comercializados, nomeadamente calçado e acessórios, assegurando a melhor representação possível através de descrições e imagens.Artigo 6.º – PagamentosA Rockport disponibiliza os seguintes meios de pagamento:- Cartão de Crédito (Visa, Mastercard);- MBWay;- Klarna;- Multibanco (Pagamento de Serviços).O pagamento é processado de forma segura e a Rockport não tem acesso aos dados bancários completos dos utilizadores.Artigo 7.º – ResponsabilidadeA Rockport assegura os seus melhores esforços para garantir o correto funcionamento do Site. No entanto, não se responsabiliza por interrupções, falhas técnicas ou vírus da internet, nem por situações de força maior.Artigo 8.º – Privacidade e Proteção de DadosO tratamento de dados pessoais obedece ao RGPD e aos princípios definidos na Política de Privacidade disponível no Site. O Utilizador pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, oposição e eliminação mediante pedido enviado para o email oficial da Rockport.CAPÍTULO II – CONDIÇÕES DE VENDA NO SITE ROCKPORTArtigo 9.º – Processo de EncomendaPara efetuar compras, o Utilizador deverá:1. Selecionar o(s) produto(s) pretendido(s);2. Confirmar o carrinho;3. Introduzir os dados de entrega;4. Escolher o método de pagamento;5. Confirmar a encomenda.A confirmação final equivale à celebração do contrato de compra e venda.Artigo 10.º – Disponibilidade de StockA venda está condicionada à disponibilidade de stock. Em caso de rutura, o Utilizador será informado e reembolsado no prazo máximo de 14 dias.Artigo 11.º – Entrega1. As entregas são efetuadas para Portugal Continental, Regiões Autónomas, Espanha e demais países indicados no checkout.2. Os custos e prazos de entrega são apresentados no momento da compra.3. A Rockport compromete-se a entregar num prazo máximo legal de 30 dias, salvo acordo diferente.4. A responsabilidade por atrasos imputáveis ao, utilizador, ao transportador, a terceiro ou a força maior não cabe à Rockport.Artigo 12.º – PreçosOs preços incluem IVA à taxa legal. Os portes de envio não estão incluídos no preço dos produtos e são apresentados no checkout.Artigo 13.º – Direito de Livre Resolução, Devoluções, Trocas e Garantias1. O Utilizador tem um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar motivo. Para o efeito deve consultar as informações constantes do Formulário de informação sobre o direito de livre resolução, publicado neste site.2. A devolução deve cumprir as seguintes condições:o Produto não utilizado;o Embalagem original e etiquetas intactas;o Sem sinais de uso.3. Os custos de devolução são suportados pelo Utilizador, exceto em caso de erro logístico da Rockport.4. A Rockport não aceita devoluções a cobrança.5. As garantias legais são as aplicáveis nos termos do Decreto‑Lei n.º 84/2021.Artigo 14.º – Falta de Reclamação ou LevantamentoEm caso de devolução ao remetente por impossibilidade de entrega imputável ao Utilizador, poderá haver custos adicionais de reenvio.CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES FINAISArtigo 15.º – Alterações aos Termos e CondiçõesA Rockport pode alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. A utilização continuada do Site implica aceitação das alterações.Artigo 16.º – Prova e ArquivoOs registos eletrónicos conservados pela Rockport constituem prova das transações.Artigo 17.º – Lei Aplicável e ForoAos presentes Termos e Condições aplica-se a lei portuguesa. Em caso de litígio, será competente o tribunal da área de residência do consumidor.Artigo 18.º – Resolução Alternativa de LitígiosEm caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competente: Centro de Arbitragem de Conflitos deConsumo de Lisboa (CACCL), com o site www.centroarbitragemlisboa.pt. A Rockport não se encontra vinculada à resolução alternativa de litígios perante esta ou qualquer outra entidade RAL.O Utilizador poderá igualmente recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios online https://consumer-redress.ec.europa.eu/index_pt.Última atualização: [15/12/2025]
